O Projeto de Lei 2303/15 define o que é um ativo virtual — representação digital de valor negociado por meios eletrônicos e utilizado para realização de pagamentos ou investimento — e quem será considerado prestador de serviços na área. O texto também pretende coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados a transações com esses ativos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.